A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, operou profundas transformações no regime da (in)capacidade civil e da curatela, iluminadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais.

O curso tem como objetivo apresentar ao profissional do direito as principais repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, juízes, estudantes de Direito, demais interessados.

Ser bacharel em qualquer área ou cursar o ensino superior.

As aulas serão realizadas ao vivo pela plataforma Zoom. As gravações estarão disponíveis para consulta no Ambiente de Aprendizagem Online por até dois meses após o encerramento do curso. Aulas com debates e análise de casos concretos.