O curso de extensão “Agentes públicos: direitos, deveres e processos disciplinares” cuida do regime jurídico dos servidores públicos, conforme a doutrina jurídica e com foco na União (Lei 8.112/1990 e suas alterações). Contudo, o curso atende aos Estados e municípios pois cuida da base teórica geral e os estatutos de servidores civis estaduais e municipais costumam espelhar o federal, com poucas variações. Além disso, especificidades e casos polêmicos de todas as esferas serão tratados em aula, através de cases.
A compreensão dos direitos e deveres dos servidores e do dever de observância das normas internas está diretamente ligado a abertura de processo disciplinares para apuração de ilícitos administrativos. Além disso, a constituição federal garante o contraditória e a ampla defesa aos acusados em geral, inclusive em processos administrativos, e todo ato administrativo está sujeito à revisão judicial.
Assim, o curso visa preparar servidores para uma atuação com segurança jurídica e para a elaboração de processos administrativos disciplinares com melhor nível de garantias processuais, de modo a reduzir judicializações e anulações das sanções administrativas aplicadas pelos órgãos e entes públicos.
