Agentes Públicos: Direitos, Deveres e Processos Disciplinares
Introdução
O curso de extensão “Agentes públicos: direitos, deveres e processos disciplinares” cuida do regime jurídico dos servidores públicos, conforme a doutrina jurídica e com foco na União (Lei 8.112/1990 e suas alterações). Contudo, o curso atende aos Estados e municípios pois cuida da base teórica geral e os estatutos de servidores civis estaduais e municipais costumam espelhar o federal, com poucas variações. Além disso, especificidades e casos polêmicos de todas as esferas serão tratados em aula, através de cases.
A compreensão dos direitos e deveres dos servidores e do dever de observância das normas internas está diretamente ligado a abertura de processo disciplinares para apuração de ilícitos administrativos. Além disso, a constituição federal garante o contraditória e a ampla defesa aos acusados em geral, inclusive em processos administrativos, e todo ato administrativo está sujeito à revisão judicial.
Assim, o curso visa preparar servidores para uma atuação com segurança jurídica e para a elaboração de processos administrativos disciplinares com melhor nível de garantias processuais, de modo a reduzir judicializações e anulações das sanções administrativas aplicadas pelos órgãos e entes públicos.
Objetivo
Formação prática
para acadêmicos e profissionais do Direito Administrativo para atuação em
processos disciplinares de agentes públicos.
Público-Alvo
Advogados, acadêmicos e
agentes públicos que atuem ou possuem interesse em atuar em processos
administrativos disciplinares.
Metodologia
Aulas ao vivo transmitidas pela plataforma Zoom. As aulas serão gravadas e disponibilizadas na plataforma Moodle da PUC-Rio.
Certificado
O aluno que preencher satisfatoriamente os quesitos frequência e aproveitamento terá direito a certificado.
Dado o caráter interativo do curso é necessário a participação em 75% das aulas ao vivo para preencher o requisito de frequência.
Observações
- Alunos, ex-alunos (concluintes), funcionários e professores da PUC-Rio, desconto de 10% no pagamento à vista ou 5% no pagamento parcelado nas matriculas realizadas através da central de relacionamento 0800 970 9556, (21) 97658-6094 (WhatsApp) ou presencialmente, em nossa unidade Gávea. Desconto não cumulativo.
- Cursos de parcela única ou cursos oferecidos pelo Departamento de Medicina e Instituto de Odontologia não contemplam nenhum tipo de desconto.
- Bolsas de Estudos: devido à natureza autofinanciada dos cursos oferecidos pela CCEC, não há viabilidade financeira para a concessão de bolsas de estudo.
- Vagas limitadas.
- A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.
