A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao disciplinar o tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e fundamentada na proteção da autodeterminação informativa, a LGPD estrutura um regime principiológico e procedimental que impõe deveres de transparência, finalidade, adequação, necessidade e responsabilização a todos os agentes de tratamento. O presente curso tem por objetivo apresentar, de modo crítico e aplicado, os fundamentos teóricos, a arquitetura normativa e os principais desafios interpretativos da LGPD, examinando suas bases legais, os direitos do titular, o regime de responsabilidade civil dos controladores e operadores, o papel institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os desdobramentos práticos da lei no contexto da economia digital, especialmente diante de tecnologias emergentes como a inteligência artificial e os sistemas algorítmicos de decisão automatizada.

Apresentar os conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e avaliar seus impactos na sociedade e no mercado.

Pessoas interessadas no tema de proteção de dados.

As aulas serão realizadas ao vivo pela plataforma Zoom. As gravações estarão disponíveis para consulta no Ambiente de Aprendizagem Online por até dois meses após o encerramento do curso.