A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao disciplinar o tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e fundamentada na proteção da autodeterminação informativa, a LGPD estrutura um regime principiológico e procedimental que impõe deveres de transparência, finalidade, adequação, necessidade e responsabilização a todos os agentes de tratamento. O presente curso tem por objetivo apresentar, de modo crítico e aplicado, os fundamentos teóricos, a arquitetura normativa e os principais desafios interpretativos da LGPD, examinando suas bases legais, os direitos do titular, o regime de responsabilidade civil dos controladores e operadores, o papel institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os desdobramentos práticos da lei no contexto da economia digital, especialmente diante de tecnologias emergentes como a inteligência artificial e os sistemas algorítmicos de decisão automatizada.
Objetivo
Apresentar os conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e avaliar seus impactos na sociedade e no mercado.
Público-Alvo
Pessoas interessadas no tema de proteção de dados.
Metodologia
As aulas serão realizadas ao vivo pela plataforma Zoom. As gravações estarão disponíveis para consulta no Ambiente de Aprendizagem Online por até dois meses após o encerramento do curso.
- Alunos, ex-alunos (concluintes), funcionários e professores da PUC-Rio, desconto de 10% no pagamento à vista ou 5% no pagamento parcelado nas matriculas realizadas através da central de relacionamento 0800 970 9556, (21) 97658-6094 (WhatsApp) ou presencialmente, em nossa unidade Gávea. Desconto não cumulativo.
- Cursos de parcela única ou cursos oferecidos pelo Departamento de Medicina e Instituto de Odontologia não contemplam nenhum tipo de desconto.
- Bolsas de Estudos: devido à natureza autofinanciada dos cursos oferecidos pela CCEC, não há viabilidade financeira para a concessão de bolsas de estudo.
- Vagas limitadas.
- A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.
Matrícula
O aluno cujo curso for custeado por uma empresa deverá, depois de efetuar a matrícula, preencher a carta de compromisso da empresa ou a carta de empenho e enviá-la através do “Aluno on line”, no prazo de 24 horas.
Posteriormente, enviaremos, à empresa, a nota fiscal com boleto bancário.
Para empresa que optar em pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela será imediato, em no máximo 15 dias após o início do curso. A segunda parcela o vencimento será para 30 dias após o início do curso e as demais parcelas, caso existam, os vencimentos serão subsequentes.
O aluno receberá um e-mail automático de confirmação de matrícula, contendo as instruções para uso do “Aluno on line”.
