Agentes Públicos: Direitos, Deveres e Processos Disciplinares

Curta Duração: 24 horas

Introdução

O curso de extensão “Agentes públicos: direitos, deveres e processos disciplinares” cuida do regime jurídico dos servidores públicos, conforme a doutrina jurídica e com foco na União (Lei 8.112/1990 e suas alterações). Contudo, o curso atende aos Estados e municípios pois cuida da base teórica geral e os estatutos de servidores civis estaduais e municipais costumam espelhar o federal, com poucas variações. Além disso, especificidades e casos polêmicos de todas as esferas serão tratados em aula, através de cases.

A compreensão dos direitos e deveres dos servidores e do dever de observância das normas internas está diretamente ligado a abertura de processo disciplinares para apuração de ilícitos administrativos. Além disso, a constituição federal garante o contraditória e a ampla defesa aos acusados em geral, inclusive em processos administrativos, e todo ato administrativo está sujeito à revisão judicial.

Assim, o curso visa preparar servidores para uma atuação com segurança jurídica e para a elaboração de processos administrativos disciplinares com melhor nível de garantias processuais, de modo a reduzir judicializações e anulações das sanções administrativas aplicadas pelos órgãos e entes públicos.

Objetivo

Formação prática para acadêmicos e profissionais do Direito Administrativo para atuação em processos disciplinares de agentes públicos.

Público-Alvo

Advogados, acadêmicos e agentes públicos que atuem ou possuem interesse em atuar em processos administrativos disciplinares.

Metodologia

Aulas ao vivo transmitidas pela plataforma Zoom. As aulas serão gravadas e disponibilizadas na plataforma Moodle da PUC-Rio.

André Saddy

Programa

Veja o programa do curso.

Certificado

O aluno que preencher satisfatoriamente os quesitos frequência e aproveitamento terá direito a certificado.

Dado o caráter interativo do curso é necessário a participação em 75% das aulas ao vivo para preencher o requisito de frequência.

Cadastro de Interessado

Receba informações quando novas turmas estiverem em oferecimento.

Observações

- Alunos, ex-alunos (concluintes), funcionários e professores da PUC-Rio, desconto de 10% no pagamento à vista ou 5% no pagamento parcelado nas matriculas realizadas através da central de relacionamento 0800 970 9556, (21) 97658-6094 (WhatsApp) ou presencialmente, em nossa unidade Gávea. Desconto não cumulativo.

- Cursos de parcela única ou cursos oferecidos pelo Departamento de Medicina e Instituto de Odontologia não contemplam nenhum tipo de desconto.

- Bolsas de Estudos: devido à natureza autofinanciada dos cursos oferecidos pela CCEC, não há viabilidade financeira para a concessão de bolsas de estudo.

- Vagas limitadas.

- A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.