Direito dos Concursos Públicos e Processos Seletivos

Inexiste legislação específica sobre concurso público e cada Administração Pública possui subjetividade e autonomia pública no certame. É fato que inúmeras violações de direitos ocorrem, e isso faz surgir lides que, muitas vezes, são levadas ao Judiciário para este solucioná-las, interferindo, com isso, na atuação da Administração. Deste modo, o curso “Direitos dos concursos" tem como objetivo analisar a legitimidade do Judiciário em controlar dita atuação verificando ao longo da existência da Constituição de 1988 quais direitos o Poder Judiciário foi reconhecendo aos candidatos. A proposta é conferir ao aluno a possibilidade de entender os direitos já consagrados pela jurisprudência pátria.

O curso tem o objetivo de abordar de forma aplicada temas relevantes em concursos públicos e processos seletivos que suscitam questionamentos e divergências nas esferas administrativas, judicial e nos órgãos de controle interno e externo. Além disso, o curso objetiva fomentar discussões e reflexões sobre possibilidades de aperfeiçoamentos desses procedimentos.

Aulas ao vivo transmitidas pela plataforma Zoom.

No desenvolvimento do curso serão realizadas aulas expositivas e o incentivo de interação virtual entre os professores e discentes por meio da análise de casos concretos e discussão de artigos científicos, notícias oriundas de fontes verificadas, legislação e decisões judiciais.

A etapa avaliativa dar-se-á por meio de apresentação de trabalho expositivo individual ou em grupo a depender do quantitativo de participantes.

Nos trabalhos os alunos deverão pesquisar e apresentar casos práticos envolvendo editais ou regulamentos de concursos públicos ou processos seletivos realizados nas diferentes áreas de atuação do Poder Público (Saúde, Educação, Segurança, Regulação, Fiscalização, Previdência Social etc.) podendo, inclusive, ser em diferentes âmbitos federativos. No trabalho deverão ser abordados:

a) Apresentação do respectivo cargo e/ou carreira;

b) Panorama da estrutura e características principais do órgão, entidade ou ente;

c) Contextualização dos destinatários principais dos serviços públicos;

d) Limitações, potencialidades e possíveis controvérsias identificadas na proposta do certame;

e) Presença ou ausência de Políticas Afirmativas;

f) Evidências de repercussão do concurso ou processo seletivo em diferentes segmentos da “indústria dos concursos públicos” em nível local, regional ou nacional; 

g) Sugestões aperfeiçoamento.