Disciplinas
ACOMPANHAMENTO DE PROJETO FINAL
Módulo:
1
Carga Horária:
90
Metodologia da pesquisa e do trabalho científico. Regras da ABNT. Elaboração do projeto. Elaboração do TCC.
BIOÉTICA E BIODIREITO
Módulo:
1
Carga Horária:
27
A ética biomédica e o biodireito: histórico e relação. Os marcos filosóficos da ética biomédica e do biodireito: teoria kantiana, utilitarismo, principialismo, ética da virtude, casuística, comunitarismo, feminismo. O marco principialista: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. A bioética do cuidado. Os referenciais: autonomia, dignidade, integridade e vulnerabilidade. O paternalismo jurídico e o paternalismo nas relações de saúde. A dignidade humana. O princípio da responsabilidade e a ética da responsabilidade. A sacralidade da vida. Ética biomédica, laicidade e Direito.
DIREITO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE
Módulo:
1
Carga Horária:
27
O direito à saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e promoção da vida. A saúde como um direito de todos e um dever do poder público. A crise assistencial decorrente do subfinanciamento do SUS. As políticas públicas de atendimento à saúde. Abordagem interseccional do direito constitucional à saúde. O direito à saúde da pessoa com deficiência. O direito à saúde do idoso. Saúde e educação de crianças e adolescentes e o direito à escolarização hospitalar para pacientes internados. Direito à saúde e soberania alimentar. Eficácia do direito à saúde. Acesso à saúde, medicamentos e patentes. Judicialização do direito à saúde.
DIREITO PENAL E MEDICINA
Módulo:
1
Carga Horária:
27
Proteção da vida e da integridade física proteção da saúde; drogas no contexto do Direito Penal brasileiro; crimes específicos relacionados à integridade corporal: vida, integridade física, maus tratos, estupro, aborto, abusos; crimes contra a saúde pública; exercício ilegal de profissão na área da saúde; lei de biossegurança. Compliance penal na área de saúde. DNA, prova penal e integridade psicofísica. Consequências penais da violência obstétrica para os profissionais de saúde. Saúde da população no sistema prisional e interseccionalidades.
PROTEÇÃO DO CONSUMO E DIREITO À SAÚDE
Módulo:
1
Carga Horária:
27
Relação de consumo existente nos seguros e planos de saúde. Caráter de ordem pública das normas do CDC: diálogo das fontes. Lei nº 9.656/1998 e proteção dinâmica do consumidor. Critérios de segmentação dos contratos. Critérios de cobertura e rede credenciada. Manutenção dos planos de cobertura para demitidos e aposentados individualmente: limitações. Aplicação da lei no tempo. Direito à saúde de crianças e adolescentes e limites da propaganda direcionada ao público infanto-juvenil. Compliance em saúde e a proteção dos interesses do consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
Módulo:
1
Carga Horária:
27
Responsabilidade civil médica: elementos e excludentes. Risco e periculosidade em saúde. Responsabilidade civil pelo nascimento indesejado. Responsabilidade civil pela perda da chance de cura médica. Seguro de responsabilidade civil médica. Responsabilidade civil médica e relações de consumo. Obrigações de meio e de resultado. Direitos do paciente. Responsabilidade civil por falha no dever de informação. Responsabilidade civil e termo de consentimento. Consentimento de incapazes e vulneráveis. Responsabilidade civil do ginecologista e obstetra. Responsabilidade civil do psiquiatra e do neurocirugião. Responsabilidade civil do traumatologista e ortopedista. Responsabilidade civil do pediatra, cardiologista e oftalmologista. Responsabilidade civil do cirurgião geral e do plástico. Proteção de dados do paciente, responsabilidade civil e telemedicina. Responsabilidade civil e sigilo médico. Responsabilidade civil e autonomia do paciente no fim da vida. Cuidados paliativos e medicina intensiva. Responsabilidade civil e publicidade médica. Código de Ética Médica. Responsabilidade civil, recusa terapêutica e direito de não saber. Responsabilidade civil de hospitais, clínicas e planos de saúde: elementos e excludentes. Responsabilidade solidária. Erro de diagnóstico. Infecção hospitalar. Judicialização da medicina e estabelecimentos hospitalares. Tutela de urgência. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil e vacinação. Responsabilidade civil, novas tecnologias, telemedicina e medicina robótica. Auditoria médica.
SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL
Módulo:
1
Carga Horária:
27
Empresas que atuam no setor da saúde: administradoras, cooperativas, entidades filantrópicas, seguradoras, medicina de grupo, planos de saúde individuais e coletivos. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Contratos de plano de saúde: hermenêutica e princípios contratuais, classificação e cobertura assistencial. Invalidades e rescisão. Coparticipação e franquia: limites. Mecanismos de regulação assistencial nos contratos de saúde. Seguro-saúde. Temas de redação e técnica contratual em saúde privada. Interfaces com o setor público.
TUTELA DA SAÚDE E VULNERABILIDADE
Módulo:
1
Carga Horária:
27
Vulnerabilidade e saúde mental. Direitos da pessoa com transtornos mentais. Vulnerabilidade da pessoa com deficiência. Violência pediátrica e cuidado. Atendimento e cuidado nos casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes. Tutela das crianças e adolescentes na relação médico paciente e no ambiente hospitalar. Vulnerabilidade das pessoas obesas. Consentimento e pacientes com vulnerabilidade agravada. Tutela da gestante e instrumentos de combate e prevenção da violência obstétrica. Tutela da lactante. Doenças raras e o acesso à tutela da saúde. Tutela, proteção de pacientes trans e autonomia corporal. Tutela da comunidade LGBTQIAPN+.
![Bruna Alves Freitas Vidal](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0029\\00297498.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Bruna Alves Freitas Vidal', '<p>Advogada</p><p>Graduação em Direito pela PUC-Rio</p><p>Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra</p><p>Mestranda em Direito Civil pela PUC-Rio</p><p>Presidente do OAPAR-Observatório da Alienação Parental</p><p>Presidente da Comissão de Estudos da Alienação Parental do IBDFAMRJ</p><p><br></p>');){kind=link}
![Carlos Henrique Felix Dantas](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0056\\00563084.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Carlos Henrique Felix Dantas', '<p><span style="caret-color: rgb(102, 102, 102); color: rgb(102, 102, 102); font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 20px;">Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FD/UERJ). Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pesquisador dos Grupos Constitucionalização das Relações Privadas (Conrep/CNPq/UFPE), Proteção do Ser Humano na Era da Biopolítica (CNPq/UERJ) e Cebid Jusbiomed - Grupo de Pesquisa em Bioética, Biodireito e Direito Médico (CNPq/UNEB). Membro da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG) e da Comissão de Direito de Família (CDF) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB/PE). Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam). Atualmente pesquisa nas áreas de Bioética e Biodireito, Direito à Diversidade, Direito das Família e Sucessões. Advogado.</span><span class="texto" style="background-image: none; background-attachment: scroll; border: 0px none; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px; outline: none 0px; vertical-align: top; color: rgb(102, 102, 102); caret-color: rgb(102, 102, 102); font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; text-indent: 20px; font-weight: bold; background-position: 0px 0px; background-repeat: repeat repeat;"> </span><br></p>');){kind=link}
![Gabriela Souza Areas](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0048\\00488149.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Gabriela Souza Areas', '<p><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E PRÁTICA JURÍDICA</span></b></p><p><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Coordenação: </span></b></p><p><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Prof: Drª Thamis Dalsenter </span></b></p><p><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Prof: Drª Caitlin Mulholland</span></b></p><p><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Instituição: PUC-RIO</span></p><p><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Início: março de 2024</span></p><p><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Conclusão: fevereiro de 2026</span></p><p><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif"><br></span></p><p><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">ESPECIALIZAÇÃO:</span></b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif"> <br></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL </span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Coordenação: </span></b><span style="font-size:
11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professor: Dr. Gustavo Tepedino</span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professora: Drª Milena Donato Oliva </span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professor: Dr. João Quinelato</span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Instituição: UERJ </span><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Conclusão: outubro de 2022</span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif"> </span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">DIREITO PRIVADO PATRIMONIAL </span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Coordenação: </span></b><span style="font-size:
11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professora: Drª Thamis Dalsenter </span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professora: Drª Caitlin Sampaio Mulholland</span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Professora: Drª </span></b><b><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Maria Celina Bodin de Moraes </span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Instituição: PUC-RIO </span><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif"></span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif">Conclusão: 2020 </span></p>
<p class="Default" style="text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt;
font-family:"Arial",sans-serif"> </span></p><br>');){kind=link}
![Marcelo Junqueira Calixto](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0016\\00169327.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Marcelo Junqueira Calixto', '<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;line-height:normal">Possui Doutorado em Direito Civil em
Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Mestrado em
Direito Civil pela mesma Instituição. Atualmente é
professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Mestrado e Graduação),
professor autônomo da Fundação Getúlio Vargas - RJ, professor autônomo da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro e Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Tem
experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas:
arbitragem, responsabilidade civil, consumidor e obrigações. É advogado da Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras). <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"> </span></p>');){kind=link}
![Pedro Teixeira Gueiros](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0049\\00497504.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Pedro Teixeira Gueiros', '<p>Mestre em Direito Civil pela PUC-Rio. Ex-bolsista da Fundação Konrad Adenauer. Professor Substituto de Direito Civil e Internacional Privado da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Professor Assistente e Advogado Orientador do Núcleo de Prática Jurídica do Ibmec-RJ. Professor convidado dos cursos de pós-graduação do Instituto de Direito da PUC-Rio. Integrante do Núcleo Legalite da PUC-Rio. Membro Suplente do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro (CMPDPP). Graduado em Direito pelo Ibmec-RJ.<br></p>');){kind=link}
![Tathyanna Leandra Maria Batista Araujo de Souza Monteiro](javascript:preencher_modal2('<img src="\\imagens\\pessoa\\0049\\00493672.jpg" class="img-docente" loading="lazy" /><br>', 'Tathyanna Leandra Maria Batista Araujo de Souza Monteiro', '<p style="line-height: 110%; margin-top: 10pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; text-indent: 0in; direction: ltr; unicode-bidi: embed; word-break: normal;"><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Mestranda</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">em</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Direito</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> (UERJ); pós-graduada em Direito das Famílias e das Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio); graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF). P</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">esquisadora</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
do </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Núcleo</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> de </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Estudo</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
e Pesquisa </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">em</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Biodireito</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
– NEPBIO-UERJ. A</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">dvogada</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">associada</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
do </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">escritório</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
Heloisa Helena Barboza </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Advogados. </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Secretária-geral</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
da </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Comissão</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> de </span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Direito</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">
</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">Sucessório</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";"> da
OAB - Barra da Tijuca. P</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">rofessora</span><span style="font-size: 18pt; font-family: "Avenir Next LT Pro";">. </span></p>');){kind=link}