Empresas e Direitos Humanos

O curso tem por objetivo abordar de maneira inicial e panorâmica os principais desafios e debates colocados diante da conjuntura atual de atuação corporativa transnacional. Esta compõe historicamente o processo constitutivo das sociedades latino-americanas (e do sul global) contemporâneas e tem representado uma das principais fronteiras regulatórias nos ambientes internacionais (ONU), transnacionais, e domésticos. Embasado em estudos de caso e a atual discussão doutrinária, o curso abordará os diversos eixos desta fronteira, desde os princípios basais da responsabilidade internacional de atores não-estatais, passando pelas atuais iniciativas regulatórias - como o Tratado Internacional em processo de negociação e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos -, e até as diversas interfaces da regulação corporativa com os grandes temas dos nossos tempos, como mudança climática e tecnologia.

O curso objetiva o desenvolvimento de análises gerais sobre as maneiras através das quais as empresas impactam os direitos humanos, e os passos necessários para garantir que a conduta corporativa não viole esses direitos e quando viole permita sua responsabilização. 

O curso de extensão tem como objetivos:

- Examinar os padrões éticos e legais que regulamentam nacional e internacionalmente a atividade das empresas com relação a direitos humanos;

- Dar orientação prática para o desenvolvimento de estratégias jurídicas para responsabilização de empresas por violações de direitos humanos;

- Oferecer orientações sobre a implementação de soluções corporativas para respeito aos padrões internacionais de direitos humanos;

- Produzir análises sobre questões emergentes específicas do campo em questão e questões de relevância contemporânea, como o tema de direitos humanos e novas tecnologias, o marco ESG, e o tratado internacional em elaboração nas Nações Unidas;

- Debater a existência e a eficácia das normas nacionais e internacionais existentes e propostas, tanto obrigatórias quanto voluntárias;