A liberdade de religião ou crença é expressamente protegida pela Constituição Brasileira como um direito fundamental (Art. 5º, VI-VIII), sendo também objeto de proteção dos principais tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil e incorporados ao seu ordenamento jurídico com força normativa e vinculatividade, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Nações Unidas) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Organização dos Estados Americanos).
No Brasil, a laicidade do Estado não significa indiferença nem hostilidade ao fenômeno religioso, mas um regime de separação que assegura, a um só tempo, a neutralidade dos poderes públicos e a ampla liberdade de religião ou crença. Entre o reconhecimento abstrato dessa liberdade e a sua concretização nas inumeráveis situações da vida social, há um vasto território de tensões. Por isso, a liberdade de religião ou crença tem sido objeto de frequentes debates, limitações e violações, e casos envolvendo a discussão sobre sua aplicabilidade, âmbito de proteção e restrições chegam cotidianamente aos tribunais pátrios.
Esses conflitos atravessam os mais diversos ramos do Direito. Manifestam-se na definição do estatuto jurídico das confissões religiosas e dos limites de sua autonomia, no financiamento de atividades religiosas, na objeção de consciência, no ensino religioso, na assistência religiosa em prisões, hospitais e forças armadas, nas relações de família, na esfera penal, na liberdade de expressão religiosa, na política e inúmeras outras áreas que tangenciam o fenômeno religioso.
Diante dessa complexidade, tanto os operadores do Direito quanto aqueles que dirigem, assessoram e representam organizações religiosas precisam compreender o âmbito de proteção dessa liberdade, os seus limites e as suas colisões com outros direitos fundamentais, de modo a prevenir litígios e a atuar com segurança jurídica. Desse modo, este curso almeja contribuir para o fortalecimento das habilidades e competências de advogados, assessores jurídicos, pastores e líderes religiosos, gestores eclesiásticos e comunicadores na proteção da liberdade de religião ou crença, à luz dos instrumentos normativos, da jurisprudência do quadro normativo geral dos direitos humanos e fundamentais vigente no país.
Para tanto, parte-se das concepções modernas de liberdade religiosa e da proteção conferida pela Constituição de 1988, avançando para uma análise crítica de campos específicos de aplicação e de situações concretas do cotidiano das organizações religiosas, com o apoio da doutrina e de precedentes paradigmáticos das cortes brasileiras.
Proporcionar aos participantes uma compreensão abrangente, crítica e prática do estatuto jurídico da liberdade de religião ou crença no Brasil, articulando seus fundamentos teóricos e a proteção constitucional com o exame dos principais campos de aplicação, de modo a capacitá-los a identificar, prevenir e equacionar, de forma fundamentada, os conflitos que envolvem o fenômeno religioso — seja na atuação profissional dos operadores do Direito, seja na direção, assessoria e representação de organizações religiosas.
O curso destina-se principalmente a estudantes, profissionais com diploma de bacharelado em Direito, advogados, assessores jurídicos, juízes, promotores, operadores do direito em geral, líderes religiosos, gestores eclesiásticos e comunicadores, sendo igualmente aberto a interessados de áreas afins, como Ciências Sociais, Ciência da Religião, Teologia e Comunicação Social.
As aulas serão realizadas ao vivo pela plataforma Zoom. As gravações estarão disponíveis para consulta no Ambiente de Aprendizagem Online por até dois meses após o encerramento do curso.
O curso será composto de aulas expositivas e dialogadas, com análise de instrumentos normativos internacionais e nacionais e de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de cortes internacionais em matéria de liberdade de religião ou crença.
