Superendividamento: prevenção e tratamento

O fenômeno do superendividamento no Brasil atinge considerável parcela da sociedade e há tempos reclamava uma efetiva proteção do consumidor vulnerável. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A referida Lei também criou instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos. Trata-se, portanto, de importante marco normativo na proteção dos consumidores, pessoas naturais, de boa-fé, que se encontram impossibilitados de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.